Bem-vindo ao NFeMax.

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso aplicáveis à utilização da plataforma NFeMax, incluindo seus serviços, funcionalidades, aplicações, interfaces, recursos auxiliares, integrações e demais componentes relacionados disponibilizados por Heron Robledo (“AUTOR”, “DESENVOLVEDOR” ou “LICENCIANTE”).

Ao acessar, utilizar, executar, instalar, testar ou interagir com o NFeMax, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso.

Atenção: Caso o usuário não concorde integralmente com qualquer disposição deste documento, deverá interromper imediatamente a utilização do sistema.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste instrumento:

• “NFeMax”: significa o software, aplicação web, sistema de emissão de documentos fiscais eletrônicos, seus módulos, componentes, APIs, interfaces e funcionalidades associadas.
• “Usuário”: significa qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, acesse ou interaja com o sistema.
• Autor”: significa Heron Robledo, desenvolvedor e titular dos direitos relacionados ao NFeMax.
• “Serviços”: significam quaisquer funcionalidades, ferramentas, integrações, transmissões fiscais, rotinas automatizadas ou recursos disponibilizados pelo NFeMax.

2. LICENÇA DE USO

O NFeMax é disponibilizado ao usuário sob licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e condicionada ao cumprimento destes Termos.

Nenhuma disposição deste instrumento transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, marcas, interfaces, códigos-fonte, componentes, identidade visual ou tecnologias relacionadas ao NFeMax.

3. SOFTWARE FORNECIDO “COMO ESTÁ”

O NFeMax é fornecido “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (“AS IS”) e “CONFORME DISPONÍVEL”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

O AUTOR NÃO GARANTE:

• funcionamento contínuo ou ininterrupto;
• disponibilidade permanente ou futura de funcionalidades;
• ausência de falhas ou erros;
• compatibilidade com ambientes específicos ou adequação a finalidades particulares;
• conformidade fiscal integral em todas as jurisdições;
• ausência de interrupções decorrentes de alterações legais, técnicas ou regulatórias.

O usuário assume integralmente os riscos relacionados à utilização do sistema.

4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário é integralmente responsável por seus dados, certificados digitais, senhas, arquivos XML, documentos fiscais, armazenamento local, backups, configurações fiscais, informações transmitidas, conferência de tributos e conformidade legal de suas operações.

O usuário reconhece que a emissão de documentos fiscais eletrônicos depende de regras estabelecidas por órgãos governamentais, incluindo SEFAZ e demais entidades tributárias, sujeitas a alterações permanentes.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EM NENHUMA HIPÓTESE O AUTOR SERÁ RESPONSÁVEL POR: perdas financeiras, danos indiretos, danos emergentes, lucros cessantes, interrupções operacionais, perda de dados, falhas tributárias, rejeições fiscais, indisponibilidade da SEFAZ, erros decorrentes de configuração inadequada, perda de arquivos locais, corrupção de banco IndexedDB, falhas de navegador, falhas de dispositivos, incompatibilidades técnicas, incidentes de terceiros ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do sistema.

6. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

O AUTOR RESERVA-SE O DIREITO DE: suspender, interromper, modificar, limitar, restringir, descontinuar, remover funcionalidades, alterar infraestrutura, regras de acesso ou políticas de uso, bem como encerrar parcial ou integralmente o NFeMax, A QUALQUER MOMENTO, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, COM OU SEM PRÉVIO AVISO.

7. GRATUIDADE E EVENTUAL COBRANÇA FUTURA

O NFeMax poderá ser disponibilizado gratuitamente, total ou parcialmente, por prazo indeterminado ou determinado, a exclusivo critério do AUTOR.

O AUTOR RESERVA-SE O DIREITO DE: cobrar pelo uso do sistema, criar planos pagos, limitar funcionalidades gratuitas, exigir contribuição financeira, estabelecer assinaturas ou converter funcionalidades gratuitas em pagas A QUALQUER MOMENTO, COM OU SEM AVISO PRÉVIO.

8. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTINUIDADE

O AUTOR não assume qualquer obrigação de manter o sistema ativo, fornecer atualizações, adaptar o software à legislação futura, preservar compatibilidade com navegadores/certificados digitais, manter APIs, integrações ou fornecer suporte técnico.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo relacionado ao NFeMax (código-fonte, layout, design, identidade visual, logotipos, interfaces, textos, componentes, funcionalidades, algoritmos e documentação) permanece protegido pelas leis de propriedade intelectual.

É expressamente proibido: copiar, modificar, distribuir, revender, realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar comercialmente qualquer parte do sistema sem autorização expressa do AUTOR.

10. PRIVACIDADE E ARMAZENAMENTO LOCAL

O NFeMax opera utilizando armazenamento local do navegador (IndexedDB e equivalentes). O usuário reconhece que a preservação dos dados locais depende do próprio dispositivo, e que limpezas de navegador, formatações, extensões ou antivírus podem remover dados irreversivelmente. O AUTOR não se responsabiliza por perda de dados locais.

11. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

O AUTOR poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão mais recente sempre prevalecerá, e o uso continuado do sistema constitui concordância automática.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Feminina do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do desenvolvedor, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia de direitos. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente eficazes.

14. CONTATO

Responsável pelo sistema: Heron Robledo
Site: heronrobledo.com
NFeMax: nfemax.com
Contato: heronrobledo@gmail.com